A despeito das manifestações apressadas do ministério do Planejamento, segundo as quais estão exauridos os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus, a decisão de manter o programa Zona Franca de Manaus segue firme na discussão e encaminhamento do Arcabouço Fiscal e da Reforma Tributária do ministério da Fazenda. E não apenas porque é uma promessa de campanha do novo governo. O programa, chamado pelo ministro da Indústria e Comércio, quando aqui esteve, de ZFB, a Zona Franca do Brasil, será mantido porque, longe de ser a razão do rombo fiscal do Brasil, tem sido a melhor alternativa de redução das desigualdades regionais entre o Sul e o Norte do Brasil, entre outras razões de sua extraordinária relevância. Vamos aqui detalhar as razões e fundamentos destas afirmações.
1. A indústria da ZFM oferece produtos de classe mundial, no mesmo padrão das matrizes de empresas multinacionais aqui instaladas. E, segundo estudos da FGV, para cada R$1,00 que a Receita Federal deixa de recolher através da Suframa, R$,1,40 é repassado para os contribuintes/ consumidores dos produtos ZFM, com assistência técnica em todo o país e a preços acessíveis.
2. Que outra iniciativa de desenvolvimento, seja industrial, mineral, agrícola ou turística, seria capaz de, no curto, médio ou mesmo longo prazo, gerar 500 mil empregos, e transformar o Amazonas num dos 8 estados, que são os maiores em contribuição para a Receita. E assim ajudar a desenvolver outras regiões? As demais atividades econômicas, entre elas, as que trabalham à sombra da Lei, por não emitirem NFEs, em nada contribuem com o erário.
3. As contribuições da ZFM, e de seu Polo Industrial de Manaus, emplacaram recordes em 2022, quando foram gerados R$ 174,1 bilhões, mais de 108 mil empregos diretos, os quais multiplicados por cinco, resultou em mais de meio milhão de empregos entre diretos, indiretos e induzidos. E, além disso, R$21,7 bilhões foram contabilizados em contribuições previdenciárias, PIS, COFINS, IRPF e IRPJ entre outros tributos. E, para quem não sabe, 50% dos impostos municipais são recolhidos junto às empresas da ZFM.
4. Graças ao PIM, o estado do Amazonas arrecadou, em 2022, R$26,2 bilhões, entre recursos para fundos estaduais FTI (Fundo de Turismo, Infraestrutura e Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas), FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas), o financiamento integral à Universidade Estadual do Amazonas (UEA), as contrapartidas em P&D, receitas de IPI e de ICMS, entre outros.
5. Ou seja, uma reforma fiscal que remova o programa ZFM vai varrer da paisagem econômica esta fenomenal contribuição ao Amazonas, à Amazônia e ao Brasil. Chamamos a atenção para a sangria que isso representaria para os cofres públicos. E para a perda do Amazonas em exercer sua capacidade de financiar importantes e essenciais políticas públicas.
6. Outro fator vital diz respeito à manutenção de elevado volume de postos de trabalho na região, que fornece para a ZFM, com operações fiscais favoráveis, insumos e produtos de toda ordem. Os insumos vindos dos estados vizinhos provocam uma movimentação econômica indispensável para a população da Amazônia desprovida de outras alternativas.
7. E tão importante como os empregos, a partir do PIM, seus empregos e oportunidades, a ZFM é fundamental para a preservação da floresta amazônica. O nível de cobertura natural da floresta no estado do Amazonas é de 97%, enquanto na média da Amazônia Legal é de 86%. A atividade econômica geradora de emprego de qualidade e que requer trabalhadores com alto nível de escolaridade é fundamental para inibir atividades extrativistas e ilegais na região. O noticiário é farto de notícias que descrevem desmatamento e queimadas em toda região.
8. Manter a floresta em pé, com a oferta de postos de trabalho da ZFM, significa assegurar chuva para o Centro-Oeste e seu decisivo agronegócio e abastecimento dos reservatórios do Sudeste, que servem a população regional e propicia a energia limpa da hidroeletricidade.
E o que deve ser mudado na estrutura e funcionamento da ZFM para que o programa diminua paulatinamente sua dependência de compensação fiscal. São apenas 4 itens, reivindicados historicamente pela sociedade e pelos investidores que assinam contratos para empreender na região, trocando empregos e alternativas de novos negócios para a Amazônia por menos de 8% dos gastos fiscais do país.
I. Provimento de infraestrutura competitiva como Porto público, balizamento das hidrovias e eventual dragagem para propiciar a cabotagem, o modal logístico mais adequado para a região.
II. Recuperação e manutenção das rodovias BR-319 e BR-174, para interligar a Amazônia Ocidental ao resto do país e ao mercado América Central e Caribe. Com uma exigência básica: prover a respectiva fiscalização federal e estadual para evitar atividades predatórias/ilícitas, alegação apresentada pelos órgãos ambientais que nos tornam cativos, isolados, sem o direito constitucional de ir e vir.
III. Atender a recomendação constitucional que, ao conceder isenção fiscal para desenvolvimento de regiões remotas como a Amazônia, recomenda aplicar na região a riqueza ou parte substantiva dela, na região onde essa riqueza é gerada.
IV. Por fim, que esta aplicação de recursos priorize a infraestrutura competitiva, a formação/qualificação de jovens, construção de laboratórios regionais que permitam a inovação tecnológica e biotecnológica de novas matrizes econômicas para adensar, diversificar e interiorizar o desenvolvimento.
Esclarecemos, a propósito, que essas contribuições estão presentes no Documento gerado pelos Conselheiros do CIEAM e direção da ABRACICLO e enviado ao Sr. Governador, Secretários de Fazenda e da SEDECTI, um extenso roteiro de discussão e um convite para a formulação de um posicionamento integral e integrado de todos os atores relacionados à economia, manutenção da ZFM e promoção do desenvolvimento regional.
Nelson Azevedo
Economista, empresário e presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalomecânica
e de Materiais Elétricos de Manaus, conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM.
