A retifica\u00e7\u00e3o promovida pela Receita Federal, por meio da Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 207, de 14 de julho de 2026, corrige um equ\u00edvoco interpretativo ao reconhecer que a al\u00edquota zero de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM) n\u00e3o configura um mero benef\u00edcio sujeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. Conforme arguido pela CNI e amparado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do CARF, o regime da ZFM possui assento no artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, caracterizando-se materialmente como imunidade tribut\u00e1ria por equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. Essa revis\u00e3o t\u00e9cnica garante a correta aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, inciso I, da referida lei complementar, respeitando e preservando o arcabou\u00e7o jur\u00eddico da nossa regi\u00e3o.<\/p>\n
Os reflexos desta nova diretriz s\u00e3o imediatos e vitais para a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade do Polo Industrial de Manaus, pois evitam um aumento inconstitucional nos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos provenientes de empresas estabelecidas fora da ZFM. A imposi\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o linear sobre essas opera\u00e7\u00f5es feriria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e desestabilizaria o planejamento financeiro de todo o setor produtivo instalado no estado. Ao consolidar institucionalmente que as receitas decorrentes de vendas para a ZFM n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es em virtude de sua natureza constitucionalmente protegida, o fisco devolve a previsibilidade indispens\u00e1vel para a continuidade segura das opera\u00e7\u00f5es fabris.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, nossa expectativa centra-se na consolida\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios no qual as garantias constitucionais do nosso modelo econ\u00f4mico sejam respeitadas em sua origem, mitigando a necessidade de constantes contesta\u00e7\u00f5es administrativas. Como representante da ind\u00fastria amazonense, manteremos uma atua\u00e7\u00e3o institucional vigilante, sempre pautada na credibilidade t\u00e9cnica e na \u00e9tica, para defender o setor contra qualquer tentativa de esvaziamento. O fortalecimento das nossas ind\u00fastrias exige uma vis\u00e3o de longo prazo, e seguiremos firmes na defesa inegoci\u00e1vel da seguran\u00e7a jur\u00eddica que sustenta os investimentos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o desenvolvimento sustent\u00e1vel de todo o Amazonas.<\/p>\n
Antonio Silva<\/strong><\/p>\n Presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas (FIEAM)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A retifica\u00e7\u00e3o promovida pela Receita Federal, por meio da Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 207, de 14 de julho de 2026, corrige um equ\u00edvoco interpretativo ao reconhecer que a al\u00edquota zero de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM) n\u00e3o configura um mero benef\u00edcio sujeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":18376,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28,29],"tags":[],"class_list":["post-18375","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner-destaque","category-news"],"yoast_head":"\n