{"id":11761,"date":"2018-08-10T15:04:27","date_gmt":"2018-08-10T19:04:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fieam.org.br\/fieam\/?p=11761"},"modified":"2018-08-10T15:04:27","modified_gmt":"2018-08-10T19:04:27","slug":"cni-questiona-no-stf-constitucionalidade-da-lei-que-estabeleceu-politica-de-tabelamento-do-frete","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fieam.org.br\/fieam\/cni-questiona-no-stf-constitucionalidade-da-lei-que-estabeleceu-politica-de-tabelamento-do-frete\/","title":{"rendered":"CNI questiona no STF constitucionalidade da lei que estabeleceu pol\u00edtica de tabelamento do frete"},"content":{"rendered":"
Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 13.703\/18, peti\u00e7\u00e3o apresentada pela ind\u00fastria brasileira acrescenta elementos \u00e0 ADI 5964 contra a MP 832, que fixou os pre\u00e7os m\u00ednimos para o transporte, e refor\u00e7a pedido de suspens\u00e3o cautelar da lei e de portarias da ANTT<\/em><\/p>\n <\/p>\n A\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/a>\u00a0encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (9), um pedido para que o ministro Luis Fux declare inconstitucional a lei que estabeleceu o tabelamento dos pre\u00e7os do frete rodovi\u00e1rio. A nova peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um\u00a0aditamento<\/a>\u00a0\u00e0 ADI 5964, apresentada em 14 de junho, na qual j\u00e1 se questionava a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos para o transporte de cargas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18. A CNI refor\u00e7ou o pedido ao STF pela suspens\u00e3o cautelar dos efeitos da lei e de todas as portarias editadas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).<\/p>\n Assim, a CNI passa agora a questionar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.703\/18. Segundo a nova peti\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m todos os v\u00edcios de constitucionalidade contidos na MP 832 e nas portarias editadas pela ANTT. Na ocasi\u00e3o, a CNI argumentou que regras que afetam o ordenamento do setor de transportes s\u00f3 podem ser editadas pelo Congresso Nacional, e n\u00e3o por medida provis\u00f3ria, como ocorreu. Al\u00e9m disso, a Adin destacou que o tabelamento do frete viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, e de defesa do consumidor, por trazer preju\u00edzos na forma de aumento de pre\u00e7os finais de produtos.<\/p>\n Com a san\u00e7\u00e3o da lei, a CNI identificou duas novas afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que confere compet\u00eancia \u00e0 ANTT para adotar medidas administrativas, coercitivas e punitivas contra quem descumpre a pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos sem que, no entanto, as penas e medidas j\u00e1 tenham sido definidas. \u201cFicar\u00e3o estas relegadas ao regulamento, em afronta direta ao princ\u00edpio fundamental da legalidade estrita em mat\u00e9ria sancionat\u00f3ria, previsto no inciso XXXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o de aditamento da CNI.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a lei vedou qualquer acordo coletivo que busque definir pre\u00e7os para o frete fora dos par\u00e2metros m\u00ednimos estabelecidos, em claro tratamento diferenciado para a categoria dos caminhoneiros na aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es constitucionais para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cNem a Constitui\u00e7\u00e3o nem a reforma trabalhista distinguiram qualquer categoria para o fim de exclui\u0301-las da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, como faz, agora, \u00a7 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei 13.703\/2018, em afronta ao princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput, da CF)\u201d, afirma a peti\u00e7\u00e3o da CNI.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 13.703\/18, peti\u00e7\u00e3o apresentada pela ind\u00fastria brasileira acrescenta elementos \u00e0 ADI 5964 contra a MP 832, que fixou os pre\u00e7os m\u00ednimos para o transporte, e refor\u00e7a pedido de suspens\u00e3o cautelar da lei e de portarias da ANTT A\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)\u00a0encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (9), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11762,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28,29,30],"tags":[],"class_list":["post-11761","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner-destaque","category-news","category-news_destaque"],"yoast_head":"\n