{"id":11611,"date":"2018-06-14T16:34:49","date_gmt":"2018-06-14T20:34:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fieam.org.br\/fieam\/?p=11611"},"modified":"2018-06-14T16:34:49","modified_gmt":"2018-06-14T20:34:49","slug":"cni-ingressa-no-stf-com-acao-de-inconstitucionalidade-contra-tabelamento-de-fretes-do-transporte-rodoviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fieam.org.br\/fieam\/cni-ingressa-no-stf-com-acao-de-inconstitucionalidade-contra-tabelamento-de-fretes-do-transporte-rodoviario\/","title":{"rendered":"CNI ingressa no STF com a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra tabelamento de fretes do transporte rodovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
Adin apresentada pela ind\u00fastria brasileira pede, ainda, medida cautelar para a suspens\u00e3o imediata\u00a0dos efeitos da MP 832 e das portarias da ANTT que fixaram pre\u00e7os m\u00ednimos dos fretes<\/em><\/p>\n A\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/span><\/a>\u00a0ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra o tabelamento dos pre\u00e7os de fretes do transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Na a\u00e7\u00e3o, a CNI pede ao STF que suspenda, cautelarmente, os efeitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18 e de todas as portarias editadas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos de frete rodovi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n A CNI aponta diversos v\u00edcios de constitucionalidade na MP 832 e nas portarias editadas pela ANTT. Na a\u00e7\u00e3o, a entidade argumenta que regras que afetam o ordenamento do setor de transportes s\u00f3 podem ser editadas pelo Congresso Nacional, e n\u00e3o por medida provis\u00f3ria, como ocorreu. Al\u00e9m disso, a ADIN destaca que o tabelamento do frete viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, e de defesa do consumidor, por trazer preju\u00edzos na forma de aumento de pre\u00e7os finais de produtos.<\/span><\/p>\n \u201cO tabelamento de pre\u00e7os viola a livre concorr\u00eancia, com consequ\u00eancias negativas para o mercado, como a redu\u00e7\u00e3o da demanda e riscos de redu\u00e7\u00e3o do mercado de transportadores aut\u00f4nomos, o aumento generalizado de pre\u00e7os e o consequente aumento da infla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destacando outro argumento utilizado na ADIN.<\/span><\/p>\n A CNI argumenta ainda, na a\u00e7\u00e3o,\u00a0 que a imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pelo Estado \u201ctem como consequ\u00eancia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os caros e ineficientes ao consumidor\u201d. A entidade aponta tamb\u00e9m que a MP viola os contratos em vigor ao determinar um pre\u00e7o m\u00ednimo de frete, desconsiderando os valores livremente pactuados. Al\u00e9m disso, a ADIN sustenta que o tabelamento de fretes agrava as desigualdades regionais, ao impedir a livre negocia\u00e7\u00e3o do valor do \u201cfrete de retorno\u201d, que reduz a competitividade das empresas em regi\u00f5es como Norte e Nordeste.<\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode esquecer que, na hist\u00f3ria econ\u00f4mica recente do Brasil, o tabelamento de pre\u00e7os se mostrou ineficiente no combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e ainda gerou maiores distor\u00e7\u00f5es no mercado\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o da CNI. \u201cAs normas questionadas, al\u00e9m de n\u00e3o se subordinarem ao princ\u00edpio da livre iniciativa, buscam revogar a lei da oferta e da procura que rege o mercado\u201d, conclui o documento.<\/span><\/p>\n \n ATENDIMENTO \u00c0 IMPRENSA<\/strong> (61) 3317-9578 \/ 9895 SITE<\/strong> REDES SOCIAIS<\/strong>
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