{"id":11562,"date":"2018-06-05T11:40:36","date_gmt":"2018-06-05T15:40:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fieam.org.br\/fieam\/?p=11562"},"modified":"2018-06-05T11:40:36","modified_gmt":"2018-06-05T15:40:36","slug":"oit-nao-pode-mudar-a-regra-do-jogo-na-aplicacao-de-tratados-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fieam.org.br\/fieam\/oit-nao-pode-mudar-a-regra-do-jogo-na-aplicacao-de-tratados-internacionais\/","title":{"rendered":"OIT n\u00e3o pode mudar a regra do jogo na aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais"},"content":{"rendered":"<p><em>Para vice-presidente para a Am\u00e9rica Latina da OIE, Alexandre Furlan, conceito utilizado para justificar discuss\u00e3o da reforma trabalhista pode criar precedente que afetar\u00e1 165 pa\u00edses-membros do \u00f3rg\u00e3o<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Ao sugerir que o Brasil aplique um conceito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva diferente do que est\u00e1 na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/temas\/normas\/WCMS_235188\/lang--pt\/index.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98<\/span><\/a>, o Comit\u00ea de Peritos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) est\u00e1 alterando as regras do jogo postas por uma norma de 1949 e que afeta, n\u00e3o apenas o Brasil, mas todos os 165 pa\u00edses que a ratificaram. \u201cMe preocupa que tipo de precedente esta casa poder\u00e1 estabelecer, caso prevale\u00e7a essa no\u00e7\u00e3o que, nunca \u00e9 demais lembrar, n\u00e3o \u00e9 compromisso vinculante a nenhum dos pa\u00edses-membros desta organiza\u00e7\u00e3o\u201d, observou Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaldaindustria.com.br\/cni\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n<p>Como vice-presidente para a Am\u00e9rica Latina da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional dos Empregadores (<a href=\"https:\/\/www.ioe-emp.org\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">OIE<\/span><\/a>), Furlan falou, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (5), perante a Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT, em Genebra. Ele refor\u00e7ou que a an\u00e1lise do caso brasileiro n\u00e3o \u00e9 descabida e n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, uma vez que as regras para negocia\u00e7\u00e3o coletiva trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista est\u00e3o alinhadas e em harmonia com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Ele questionou as conclus\u00f5es do Comit\u00ea de Peritos da OIT, que entendeu que a nova lei trabalhista, ao exemplificar direitos pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a norma estaria contrariando a ideia de que s\u00f3 se pode negociar para oferecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis \u00e0 que est\u00e1 na lei.<\/p>\n<p>Tal argumento, no entanto, n\u00e3o consta das normas da OIT sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, por isso, n\u00e3o tem valor legal, de forma a impor obriga\u00e7\u00f5es nem ao Brasil nem aos demais 164 pa\u00edses que ratificaram a conven\u00e7\u00e3o. \u201cQuais ser\u00e3o os efeitos de tal interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT n\u00e3o apenas para o Brasil &#8211; que, infelizmente, inaugurou as discuss\u00f5es sobre uma das normas fundamentais desta casa, sob este injustificado vi\u00e9s -, mas para os demais 164 pa\u00edses-membros que a ratificaram? Como repercutir\u00e1 na qualidade, no equil\u00edbrio e na harmonia do di\u00e1logo social, na forma como sabiamente preconizou a Conven\u00e7\u00e3o ainda em 1949? Vamos mudar a regra do jogo?\u201d, questionou Furlan.<\/p>\n<p><strong>CAR\u00c1TER T\u00c9CNICO<\/strong>\u00a0\u2013 Furlan reiterou que crit\u00e9rios pol\u00edticos se sobrepuseram a argumentos t\u00e9cnicos para justificar a an\u00e1lise do Brasil na Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas. Ele citou, por exemplo, que o Brasil prestou contas do cumprimento \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n.98 em 2016 e o ciclo de revis\u00e3o da OIT s\u00f3 previa outra an\u00e1lise em 2019. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve caso concreto de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n.98 da OIT, uma vez que a an\u00e1lise do caso brasileiro foi feita em novembro, mesmo m\u00eas em que a nova lei entrou em vigor.<\/p>\n<p>\u201cIsso indica um pr\u00e9-julgamento por parte de seus membros, calcado sobre an\u00e1lise superficial, sem base em qualquer dado ou fato, e feito de forma a\u00e7odada\u201d, afirmou. \u201cEst\u00e1-se fazendo uma an\u00e1lise abstrata da lei, n\u00e3o uma an\u00e1lise real sobre seus resultados. Os casos j\u00e1 analisados acerca da Conven\u00e7\u00e3o 98 nessa Comiss\u00e3o tiveram rela\u00e7\u00e3o com fatos decorrentes de casos concretos, e n\u00e3o com dedu\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas feitas a partir apenas do texto de uma rec\u00e9m vigente legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">ENTENDA O CASO<\/span><\/strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">\u00a0\u2013 Formada por representantes de governos, empregadores e trabalhadores, a Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para analisar a aplica\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es da entidade por seus-pa\u00edses membros. Em 2018, o Brasil foi inclu\u00eddo na lista de 24 pa\u00edses que ter\u00e3o seus casos discutidos por, supostamente, ter violado a Conven\u00e7\u00e3o n.98, ao estabelecer possibilidades e limites claros para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no art. 611 da chamada reforma trabalhista (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">Lei n\u00ba 13.467\/17<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">A CNI considera que a inclus\u00e3o do Brasil na lista curta da Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas, se deu sem qualquer fundamento. \u00c0 luz das Conven\u00e7\u00f5es n\u00ba 98\u00a0e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/convencoes\/WCMS_236162\/lang--pt\/index.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">154<\/span><\/a>, que tratam do direito e do incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva na fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, preservando os direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo rela\u00e7\u00e3o alguma com supress\u00e3o de direitos ou com precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">DEBATE MADURO<\/span><\/strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">\u00a0\u2013 A necessidade de modernizar as leis do trabalho no Brasil est\u00e1 em debate h\u00e1, pelo menos duas d\u00e9cadas. J\u00e1 em 2004, o F\u00f3rum Nacional do Trabalho deixava claro o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo do prest\u00edgio ao di\u00e1logo e a valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para tanto, era preciso que os instrumentos coletivos negociados de forma espont\u00e2nea e leg\u00edtima, celebrados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, deixassem de sofrer com o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica do Brasil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/principal\/principal.asp\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">STF<\/span><\/a>), que firmou\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/RE590415Relatorio.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">jurisprud\u00eancia<\/span><\/a>\u00a0sobre o assunto, \u201ca negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 uma forma de supera\u00e7\u00e3o de conflito que desempenha fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social de grande relev\u00e2ncia. De fato, ao incentivar o di\u00e1logo, ela tem uma atua\u00e7\u00e3o terap\u00eautica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as pr\u00f3prias categorias econ\u00f4micas e profissionais disponham sobre as regras \u00e0s quais se submeter\u00e3o, garantindo aos empregados um sentimento de valor e participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">A negocia\u00e7\u00e3o coletiva na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e nos tratados internacionais:<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">&#8211; Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Art. 7\u00ba, inciso XXVI: reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">&#8211; Sobre o papel dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es:<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Art. 8\u00ba, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Art. 8\u00ba, inciso VI: \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">2. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">&#8211; Sobre os direitos de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Art. 4\u00ba: Dever\u00e3o ser tomadas, se necess\u00e1rio for, medidas apropriadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria entre empregadores ou organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de conven\u00e7\u00f5es, os termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">3. A Conven\u00e7\u00e3o 154 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1992)<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Sobre o fomento \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Art. 5\u00ba \u2013 1: Dever\u00e3o ser adotadas medidas adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais no est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Art. 8\u00ba: As medidas previstas com o fito de estimular a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o dever\u00e3o ser concebidas ou aplicadas de modo a obstruir a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">4. A jurisprud\u00eancia do STF (15 de abril de 2015)<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Voto no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 590415\/SC<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">&#8211; \u201cEnquanto tal patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legisla\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econ\u00f4micas.\u201d;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">&#8211; \u201cO reiterado descumprimento de acordos provoca seu descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja inclu\u00edda na avalia\u00e7\u00e3o dos custos e dos benef\u00edcios de se optar por essa forma de solu\u00e7\u00e3o de conflito, podendo conduzir \u00e0 sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sua onera\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios trabalhadores.\u201d;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">&#8211; \u201c\u00c9 atrav\u00e9s do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poder\u00e3o compreender e aperfei\u00e7oar sua capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso \u00e9 preciso, antes de tudo, respeitar sua voz.\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">SAIBA MAIS<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"font-family: 'Arial','sans-serif'\">Cartilha: O que \u00e9 negocia\u00e7\u00e3o coletiva e por que valoriz\u00e1-la (<a href=\"http:\/\/www.portaldaindustria.com.br\/relacoesdotrabalho\/media\/publicacao\/chamadas\/workshop_para_imprensa_word.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #1155cc\">baixe aqui<\/span><\/a>)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para vice-presidente para a Am\u00e9rica Latina da OIE, Alexandre Furlan, conceito utilizado para justificar discuss\u00e3o da reforma trabalhista pode criar precedente que afetar\u00e1 165 pa\u00edses-membros do \u00f3rg\u00e3o &nbsp; Ao sugerir que o Brasil aplique um conceito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva diferente do que est\u00e1 na\u00a0Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, o Comit\u00ea de Peritos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11563,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-11562","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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