{"id":11524,"date":"2018-05-29T16:08:01","date_gmt":"2018-05-29T20:08:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fieam.org.br\/fieam\/?p=11524"},"modified":"2018-05-29T16:08:01","modified_gmt":"2018-05-29T20:08:01","slug":"modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-a-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fieam.org.br\/fieam\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-a-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI"},"content":{"rendered":"<p><em>Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento\u00a0da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigia o di\u00e1logo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma,\u00a0revoga garantias e direitos constitucionais<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467\/17, que modernizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), est\u00e1 em linha com todas as conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), em especial as de n\u00famero 98 e 154. Para a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaldaindustria.com.br\/cni\/\">Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/a>, a reforma trabalhista valorizou e sedimentou seus conceitos na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo rela\u00e7\u00e3o alguma com supress\u00e3o de direitos ou com precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n<p>Dessa forma, a CNI considera que a inclus\u00e3o do Brasil na lista de 24 pa\u00edses, cujos casos ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT, se deu sem qualquer fundamento. \u00c0 luz das Conven\u00e7\u00f5es n.98 e 154, que tratam do direito e do incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva na fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a reforma trabalhista busca fomentar o di\u00e1logo entre empresas e empregados. Ao mesmo tempo, a nova lei\u00a0 estabelece um limite claro de que os direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal permanecem protegidos, sem poderem ser reduzidos ou suprimidos.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso refor\u00e7ar que a nova legisla\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o seu est\u00edmulo como relevante instrumento de harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho, busca dar a necess\u00e1ria seguran\u00e7a para que sindicatos e empresas encontrem solu\u00e7\u00f5es e ajustes que lhes sejam ben\u00e9ficos e compat\u00edveis com a realidade de cada atividade produtiva.<\/p>\n<p>A CNI considera que a discuss\u00e3o do caso brasileiro pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT \u00e9 oportunidade para qualificar a an\u00e1lise em curso e sedimentar, no principal encontro mundial sobre o mundo do trabalho, o alinhamento e a conson\u00e2ncia da reforma trabalhista com os tratados internacionais. Dessa forma, o setor produtivo confia que a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o ser\u00e1 no sentido de reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a conven\u00e7\u00f5es da OIT e de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode sofrer qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>DEBATE MADURO<\/strong>\u00a0\u2013 A necessidade de modernizar as leis do trabalho no Brasil est\u00e1 em debate h\u00e1, pelo menos duas d\u00e9cadas. J\u00e1 em 2004, o F\u00f3rum Nacional do Trabalho deixava claro o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo do prest\u00edgio ao di\u00e1logo e a valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para tanto, era preciso que os instrumentos coletivos negociados de forma espont\u00e2nea e leg\u00edtima, celebrados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, deixassem de sofrer com o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica do Brasil.<\/p>\n<p>Conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou jurisprud\u00eancia sobre o assunto, \u201ca negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 uma forma de supera\u00e7\u00e3o de conflito que desempenha fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social de grande relev\u00e2ncia. De fato, ao incentivar o di\u00e1logo, ela tem uma atua\u00e7\u00e3o terap\u00eautica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as pr\u00f3prias categorias econ\u00f4micas e profissionais disponham sobre as regras \u00e0s quais se submeter\u00e3o, garantindo aos empregados um sentimento de valor e participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p><strong>O QUE DIZEM<\/strong><\/p>\n<p><strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba, inciso XXVI: reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n<p>&#8211; Sobre o papel dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba, inciso VI: \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n<p><strong>A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Sobre os direitos de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba: Dever\u00e3o ser tomadas, se necess\u00e1rio for, medidas apropriadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria entre empregadores ou organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de conven\u00e7\u00f5es, os termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n<p><strong>A Conven\u00e7\u00e3o 154 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1992)<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Sobre o fomento \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba \u2013 1: Dever\u00e3o ser adotadas medidas adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais no est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba: As medidas previstas com o fito de estimular a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o dever\u00e3o ser concebidas ou aplica- das de modo a obstruir a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p><strong>A jurisprud\u00eancia do STF (15 de abril de 2015)<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Voto no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 590415\/SC<\/p>\n<p>\u201cEnquanto tal patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legisla\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econ\u00f4micas.\u201d;<\/p>\n<p>\u201cO reiterado descumprimento de acordos provoca seu descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja inclu\u00edda na avalia\u00e7\u00e3o dos custos e dos benef\u00edcios de se optar por essa forma de solu\u00e7\u00e3o de conflito, podendo conduzir \u00e0 sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sua onera\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios trabalhadores.\u201d;<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 atrav\u00e9s do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poder\u00e3o compreender e aperfei\u00e7oar sua capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso \u00e9 preciso, antes de tudo, respeitar sua voz.\u201d<\/p>\n<p><strong>SAIBA MAIS<\/strong>\u00a0&#8211; Acesse a cartilha:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaldaindustria.com.br\/relacoesdotrabalho\/publicacoes\/negociacao-coletiva-o-que-e-e-por-que-valoriza-la\/exibir\/\">Negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O que \u00e9 e por que valoriz\u00e1-la<\/a><\/p>\n<p><strong>LEIA TAMB\u00c9M:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/noticias.portaldaindustria.com.br\/noticias\/leis-e-normas\/nova-legislacao-trabalhista-respeita-constituicao-e-tratados-internacionais-afirmam-juristas\/\">Nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista respeita Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais, afirmam juristas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento\u00a0da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigia o di\u00e1logo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma,\u00a0revoga garantias e direitos constitucionais &nbsp; O setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467\/17, que modernizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), est\u00e1 em linha com todas as conven\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11526,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28,29,30],"tags":[],"class_list":["post-11524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner-destaque","category-news","category-news_destaque"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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