FEDERAL

   ZONA FRANCA DE MANAUS » DECRETO-LEI N° 288, de 28 de fevereiro de 1967. ALTERA as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus

» DECRETO-LEI N° 291, de 28 de fevereiro de 1967. ESTABELECE incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental, da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências » DECRETO N° 61.244, de 28 de agosto de 1967 REGULAMENTA o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n° 3.173, de 06 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA » DECRETO-LEI N° 340, de 22 de dezembro de 1967. ACRESCENTA disposições disciplinares ao Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 » DECRETO-LEI N° 356, de 15 de agosto de 1968. ESTENDE benefícios do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, a área da Amazônia Ocidental, e dá outras providências » DECRETO N° 63.871, de 20 de dezembro de 1968. DISPÕE, nos termos do Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, sobre as áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências » DECRETO-LEI N° 1.435, de 16 de dezembro de 1975. ALTERA a redação do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências » DECRETO-LEI N° 1.455, de 07 de abril de 1976. DISPÕE sobre a bagagem de passageiros procedentes do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências » DECRETO N° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. APROVA o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IP » DECRETO-LEI N° 2.434, de 19 de maio de 1988. DISPÕE sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências » DECRETO-LEI N° 2.435, de 19 de maio de 1988. DISPÕE sobre a dispensa de controles prévios na exportação » LEI N° 7.965, de 22 de dezembro de 1989. CRIA uma área de Livre Comércio do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências » LEI N° 8.210, de 19 de julho de 1991. CRIA a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências » DECRETO N° 205, de 05 de setembro de 1991. DISPÕE sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importação, e dá outras providências » LEI N° 8.248, de 23 de outubro de 1991. DISPÕE sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências » LEI N° 8.256, de 25 de novembro de 1991. CRIA Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências » LEI N° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Dá nova redação ao parágrafo 1°, do art. 3°, aos arts. 7° e 9°, do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao “caput” do art. 37, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10, da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências » DECRETO N° 517, de 08 de maio de 1992. REGULAMENTA o art. 11, da Lei n° 8.387, de 30 dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS » DECRETO N° 783, de 25 de março de 1993. FIXA o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências » DECRETO N° 792, de 02 de abril de 1993. REGULAMENTA os arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências » DECRETO N° 843, de 23 de junho de 1993. REGULAMENTA a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências » LEI N° 8.857, de 08 de março de 1994. AUTORIZA a criação de Áreas de Livre Comércio nos municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências » DECRETO N° 1.357, de 30 de dezembro de 1994. REGULAMENTA a Lei 8.857, de 08 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências » LEI N° 8.981, de 28 de janeiro de 1995. ALTERA o teor do art. 4º da Lei 7.965, de 22.12.89, o art. 6º da Lei 8.210, de 19.07.91, o art. 7º das Leis 8.256, de 28 de novembro de 1991, 8.857, de 28 de março de 1994, e revoga o art. 6º da Lei 7.965, de 22.12.89 » DECRETO N° 1.885, de 26 de abril de 1996. REGULAMENTA o parágrafo 3° do art. 2° da Lei 8.387, de dezembro de 1991, e o parágrafo 5° do art. 7° do Decreto – Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a relação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que específica, e dá outras providências » LEI N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. ALTERA a legislação tributária federal e dá outras providências » ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA promulgada no dia 05 de outubro de 1988

» MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.614, de 11 de dezembro de 1997. DEFINE diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da outras providências

 

ESTADUAL

»  LEI Nº 1.605, de 25 de julho de 1983. MODIFICA a política de incentivos ao desenvolvimento do Estado do Amazonas. »  LEI Nº 1.699, de 13 de setembro de 1985. ALTERA dispositivos da LEI Nº 1.605, de 25 de julho de 1983 (política Fiscal do Esta). »  LEI Nº 1.320, de 30 de dezembro de 1988. ALTERA dispositivos da LEI Nº 1.320 de dezembro de 1978 e dá outras providências. »  LEI Nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989. REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento à Micro e Pequenas Empresas. »  LEI Nº 2.084, de 25 de outubro de 1991. DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras. »  LEI Nº 2.297, de 02 de setembro de 1994. INSTITUI o Programa de Incentivo ao Turismo de Compras e dá outras providências. »  LEI Nº 2.349, de 10 de outubro de 1995. EXPLICITA os itens das despesas aduaneiras. »  LEI Nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995. ALTERA à alíquota do ICMS incidente sobre mercadorias importadas doam exterior. »  LEI Nº 2.390, de 08 de maio de 1996. INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio. »  DECRETO Nº 12.024, de 05 de maio de 1989. DISCIPLINA as saídas de bens intermediários com incentivos fiscais de restituição do ICMS. »  DECRETO Nº 12.315, de 30 de agosto de 1989. ADOTA e incorpora à Legislação do Estado os Ajustes SINIEF n°s. 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, e 20/89. »  DECRETO Nº 12.316, de 30 de agosto de 1989. RATIFICA e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS n°s. 71, 72, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 88, 89, 90, 91, 92, e 94/89. »  DECRETO Nº 12.814 – A, de 23 de fevereiro de 1990. APROVA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na »  LEI Nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989. REGULAMENTO DA   LEI Nº 1.939. DECRETO Nº 14.148, de 05 de agosto de 1991. DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos “in natura”, de origem vegetal. »  DECRETO Nº 14.459, de 30 de janeiro de 1992. DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela LEI Nº 2.084/91e dá outras providências. »  DECRETO Nº 14.820, de 27 de julho de 1992. AMPLIA o nível de restituição do ICMS dos produtos que especifica, produzidos na Zona Franca de Manaus. »  DECRETO Nº 14.878, de 20 de agosto de 1992. INCLUI representante da SUFRAMA na composição da Câmara de Indústria, Comércio e Turismo, de que trata o DECRETO Nº 14.641, de 14.05.1992. »  DECRETO Nº 15.367, de 28 de abril de 1993. INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3° do art. 7° da LEI Nº 1.320, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 15.380, de 05 de maio de 1993. ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais instituídos pela LEI Nº 1939 de 27.12.89 e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.050, de 31 de maio de 1994. ALTERA dispositivos do DECRETO Nº 15.367, de 28 de Abril de 1993, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.177, de 16 de agosto de 1994. ALTERA a redação do parágrafo 4° do art. 2° do DECRETO Nº 15.367, de 28 de abril de 1993. »  DECRETO Nº 16.189, de 30 de agosto de 1994. ALTERA dispositivo do DECRETO Nº 16.050, de 30 de maio de 1994. »  DECRETO Nº 16.190, de 30 de agosto de 1994. ALTERA disposições da Legislação Tributária e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.267, de 06 de outubro de 1994. ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais instituídos pela LEI Nº 1.939/89 e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.303, de 1° de novembro de 1994. DISCIPLINA procedimentos com produtos farmacêuticos oriundos de outras unidades da Federação ou do exterior e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.304, de 1° de novembro de 1994. INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS n°s. 94, 96, 98, 99, 110, 120, 122, e 127/94, de 29 de setembro de 1994 e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.459, de 30 de janeiro de 1995. ALTERA procedimentos fiscais com relação à cobrança do ICMS antecipado previsto no DECRETO Nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.473, de 22 de fevereiro de 1995. DISPÕE sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições adquiridas com favores da LEI Nº 2.084, de 25.10.91 (Corredor de Importação). »  DECRETO Nº 16.514, de 17 de abril de 1995. ACRESCENTA dispositivos ao DECRETO Nº 16.473, de 22 de fevereiro de 1995, que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS, incidente sobre as saídas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições adquiridas com os favores do Corredor de Importação. »  DECRETO Nº 16.519, de 24 de abril de 1995. DISPÕE sobre a tributação dos componentes de informática produzidos neste Estado, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.568, de 07 de junho de 1995. DISPÕE sobre a tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.755, de 21 de novembro de 1995. DISPÕE sobre crédito fiscal proveniente do ICMS lançado e notificado nos termos do DECRETO Nº 15.367, de 28 de abril de 1993. »  DECRETO Nº 16.757, de 21 de novembro de 1995. ALTERA o DECRETO Nº 14.459, de 30 de janeiro de 1992, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela LEI Nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.774, de 27 de novembro de 1995. DISPÕE sobre a alteração do percentual dos incentivos fiscais do ICMS concedidos a empresas industriais dos bens que especifica e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.908, de 28 de dezembro de 1995. DISCIPLINA a aplicabilidade do Decreto de 30 de janeiro de 1992, alterado pelo DECRETO Nº 16.757, de 22 de novembro e dá outras providências. »  DECRETO Nº 16.910, de 28 de dezembro de 1995. ALTERA o DECRETO Nº 16.757, de 22 de novembro de 1995, que dispõe sobre operação de importação de mercadorias estrangeiras regulada pela LEI Nº 2.084 de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 17.016, de 26 de fevereiro de 1996. REGULAMENTA as Leis n° 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e n° 2.375, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 17.206, de 23 de maio de 1996. PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá providências. »  DECRETO Nº 17.287, de 26 de junho de 1996. REGULAMENTA a LEI Nº. 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismo para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio, interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 17.710, de 25 de fevereiro de 1997. ESTENDE o benefício fiscal previsto no art. 13 do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, às empresas que especifica. »  DECRETO Nº 17.735, de 24 de março de 1997. REGULAMENTA a LEI Nº. 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. »  DECRETO Nº 17.743, de 02 de abril de 1997. MODIFICA os arts. 42, 43 e 49 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei de nº 1.939, de 27.12.89, e aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, 23.02.90. »  DECRETO Nº 17.854, de 27 de maio de 1997. PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências. »  DECRETO Nº 18.055, de 30 de julho de 1997. ALTERA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990. »  DECRETO Nº 18.092, de 22 de agosto de 1997. DISPÕE sobre crédito fiscal decorrente do recolhimento resultante da aplicabilidade da Lei nº 2.349, de 18 de outubro de 1995. »  DECRETO Nº 18.126, de 16 de setembro de 1997. DISPÕE sobre a revalidação dos incentivos fiscais, encerrados em 28 de fevereiro de 1997, concedido às empresas industriais que vieram a exercer a opção pelo sistema previsto na Lei nº 1.939, de 17 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

»  DECRETO Nº 18.560, de 11 de fevereiro de 1998. CONCEDE benefícios na importação de insumos pelas empresas do Pólo Relojoeiro da ZFM 

 

MUNICIPAL

 » LEI N° 1.883, de 16 de dezembro de 1986. REVOGA a isenção geral e gratuita do ISS, e dá outras providências. » LEI N° 0083, de 15 de julho de 1991. ESTABELECE a cobrança e a obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços nas situações que especifica e dá outras providências. » LEI N° 324, de 27 de dezembro 1995. ESTABELECE a obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que especifica e dá outras providências. » LEI N° 427, de 08 de janeiro 1998. CONCEDE incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da ZFM. » DECRETO N° 682, de 11 de julho de 1991. REVOGA o Decreto n° 5.626, de 06 de janeiro de 1987. » DECRETO N° 0800, de 16 de setembro de 1991. REGULAMENTA a Lei n° 0083, de 15 de julho de 1991, que estabelece a obrigatoriedade da Retenção na Fonte de Imposto sobre Serviços. » DECRETO N° 1.044, de 24 de março de 1992. ESTABELECE disposições complementares ao Decreto n° 0800/91, que regulamenta a obrigatoriedade da Retenção na Fonte de Imposto sobre Serviços. » DECRETO N° 1.087, de 30 de abril de 1992. ESTABELECE normas complementares relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, com base na Lei n° 2054, de 28.12.89. » DECRETO N° 3.988, de 29 de outubro de 1997. REGULAMENTA a Lei nº 324, de 27.11.95, que estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte ISSQN, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, na forma abaixo.