Representante da FIEAM, no julgamento de proposta de súmula, no Conselho, articula defesa das prerrogativas da autarquia em relação ao Processo Produtivo Básico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF) rejeitou, nesta segunda-feira (8), em Brasília, a proposta de súmula que dispensaria em definitivo da Suframa a competência de analisar o Processo Produtivo Básico (PPB), em julgamento administrativo fiscal. Na prática, a fiscalização e a decisão sobre tributos federais na Zona Franca de Manaus passaria a ser de exclusiva competência do Ministério da Fazenda.
Principal articulador da defesa das prerrogativas da Suframa, no julgamento, o conselheiro Jean Cleuter Mendonça, representante da Federação das indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), no CARF, disse ontem que a própria indústria perderia força com a revogação da medida que vincula a aprovação do PPB ao parecer da autarquia, fato que poderia gerar insegurança jurídica no Polo Industrial de Manaus.
Instituído em dezembro de 1991, o PPB consiste em etapas fabris mínimas que as empresas do PIM devem cumprir para fabricar determinado produto, e se tornou uma das contrapartidas aos benefícios fiscais concedidos pelo governo ao modelo Zona Franca de Manaus.
De acordo com o conselheiro Jean Cleuter, essa foi provavelmente a primeira vez em que o CARF tentadispensar por súmula a competência técnica da Suframa em relação ao PPB. Desde 2010, a Suframa faz parte do Grupo Técnico Interministerial responsável por examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos PPBs.
“A Suframa é o órgão especialista nessas etapas. Não pode perder essa competência”, disse o advogado, que atua na Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O que se queria no julgamento, segundo ele, era julgar a proposta de súmula sobre o PPB o que tornaria dispensável em definitivo ouvir a Suframa. Jean Cleuter recebeu do próprio presidente da FIEAM, Antonio Silva, o pedido para acompanhar de perto o julgamento da proposta de súmula pelo pleno do CARF.
Para Jean Cleuter, a Suframa sai fortalecida do episódio. “Como cidadão amazonense, eu sei da importância da Zona Franca e da Suframa para o desenvolvimento da região e para a população do Estadodo Amazonas”, disse o advogado.



