Levantamento da CNI mostra que 27 tratados internacionais assinados pelo Brasil entre 2003 e 2017 se arrastam pela burocracia até serem incluídos na legislação brasileira
Acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro levam, em média, 1.590 dias entre a foto oficial e a entrada em vigor no direito interno. São mais de quatro anos tramitando na burocracia do Estado. O prazo é muito longo e impede que o setor produtivo se beneficie rapidamente de acordos de livre comércio, facilitação de investimentos e tratados para acabar com a dupla tributação ou reduzir em mais de 60% o custo com expatriados. É o que mostra levantamento inédito feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A CNI mapeou a tramitação de 27 acordos internacionais firmados pelos Brasil entre 2003 e 2017, que são essenciais para a competitividade da economia brasileira. Destes, somente 18 foram promulgados até o momento. Os outros nove passaram pelo Congresso e aguardam o decreto presidencial. Fase que, em média, leva um ano.
“O Executivo consome muito tempo apenas com procedimentos burocráticos, pois não há mudança a ser feita no acordo após sua assinatura. Apenas o Legislativo pode deliberar se aprova ou não o texto”, explica o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.
O processo de internacionalização tem três etapas e pelo menos dois gargalos. Assim que assinado, o acordo é encaminhado para o Executivo, onde fica cerca de um ano dando voltas pelos ministérios, somente para conhecimento dos envolvidos. Na segunda etapa, a Casa Civil encaminha mensagem ao Congresso, onde fica, em média, 808 dias, em análise. Uma vez aprovado, o decreto legislativo volta para o Executivo, onde passa outro ano até ser promulgado.
Segundo Abijaodi, é praticamente impossível acompanhar a tramitação dos acordos no Executivo, pois ao contrário do Legislativo e do Judiciário, não há processos de acompanhamento online. “É pouco transparente. Às vezes nos informam que está num ministério x, mas está no y parado há mais de um mês”, diz o diretor.
A longa caminhada pela qual passam os acordos brasileiros dentro do governo se torna ainda mais grave quando há prazo de implementação após a entrada em vigor. Um exemplo é o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, que começou a ser negociado em 1995. Se ele for assinado em dezembro de 2017, ele será internalizado em 2022. Com prazo de desgravação – redução do imposto de importação – de 10 anos, os efeitos totais só serão vistos em 2032.
EXEMPLOS – Entre os parceiros do Brasil no Mercosul, o trâmite é mais acelerado. No caso do Acordo de Comércio Preferencial entre Mercosul – Índia, assinado em 19 de março de 2005, ele foi aprovado pelo Parlamento do Paraguai em 11 de novembro de 2005. No Brasil, o Executivo só encaminhou a mensagem ao Congresso em outubro daquele ano. O decreto legislativo foi publicado em 4 de setembro de 2008 e o decreto presidencial só foi assinado em 1º de junho de 2009.
Há casos extremos como o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU que levou sete anos e um mês para entrar em vigor. Os presidentes dos dois blocos assinaram o acordo em 3 de abril de 2009. O governo do Uruguai, por exemplo, promulgou o acordo em 30 de setembro de 2011. No Brasil, a Casa Civil só encaminhou a mensagem para o Congresso mais de um ano depois, em 14 de abril de 2010. O Congresso aprovou o texto, mas o Itamaraty identificou, pós-aprovação, mais de duas centenas de erros de tradução do inglês para o português. O documento voltou para o Congresso e só foi internalizado em 4 de abril de 2016.
O acordo para evitar dupla tributação (ADT) entre Brasil e Rússia passou 12 anos e 11 meses para ser promulgado. O Congresso também precisou apreciá-lo duas vezes, pois o Executivo encaminhou o documento faltando uma das páginas do anexo 1. O ADT entre Brasil e Venezuela levou nove anos e 11 meses para ser aprovado.
| ACORDOS ANALISADOS | Assinatura | Decreto Legislativo | Promulgação |
| Acordo de Comércio Preferencial Mercosul – Índia | 19/03/2005 | 04/09/2008 | 01/06/2009 |
| Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU | 03/04/2009 | 21/09/2015 | 04/04/2016 |
| Acordo de Livre Comércio Mercosul-Egito | 02/08/2010 | 13/08/2015 | Ainda sem vigência |
| Acordo de Livre Comércio Mercosul – Israel | 18/09/2007 | 18/12/2009 | 28/04/2010 |
| ADT Brasil – África do Sul | 08/11/2003 | 14/07/2006 | 04/10/2006 |
| ADT Brasil – Chile | 03/04/2001 | 23/07/2003 | 03/10/2003 |
| ADT Brasil – Israel | 12/12/2002 | 16/09/2005 | 09/11/2005 |
| ADT Brasil – México | 25/09/2003 | 18/04/2006 | 27/12/2006 |
| ADT Brasil – Peru | 17/02/2006 | 11/08/2009 | 30/11/2009 |
| ADT Brasil – Rússia | 22/11/2004 | 26/05/2017 | 01/08/2017 |
| ADT Brasil – Turquia | 16/12/2010 | 10/07/2012 | 18/11/2013 |
| ADT Brasil – Ucrânia | 16/01/2002 | 19/04/2006 | 08/06/2006 |
| ADT Brasil – Venezuela | 14/02/2005 | 09/08/2010 | 14/11/2014 |
| ACFI Brasil – México | 26/05/2015 | 20/04/2017 | Ainda sem vigência |
| ACFI Brasil – Chile | 23/11/2015 | 11/05/2017 | Ainda sem vigência |
| ACFI Brasil – Maláui | 25/06/2015 | 12/05/2017 | Ainda sem vigência |
| ACFI Brasil –Angola | 01/04/2015 | 26/05/2017 | Ainda sem vigência |
| ACFI Brasil – Moçambique | 30/03/2015 | 26/05/2017 | Ainda sem vigência |
| Acordo Previdenciário Brasil – Alemanha | 03/12/2009 | 19/07/2012 | 09/05/2013 |
| Acordo Previdenciário Brasil – Bélgica | 04/10/2009 | 14/06/2013 | 12/02/2015 |
| Acordo Previdenciário Brasil – Canadá | 08/08/2011 | 29/11/2013 | 25/07/2014 |
| Acordo Previdenciário Brasil – Chile | 26/04/2007 | 12/06/2009 | 02/09/2010 |
| Acordo Previdenciário Brasil – Coreia do Sul | 22/11/2012 | 20/07/2015 | Ainda sem vigência |
| Acordo Previdenciário Brasil – França | 15/12/2011 | 17/01/2014 | 01/09/2014 |
| Acordo Previdenciário Brasil – Japão | 29/07/2010 | 03/10/2011 | 16/03/2012 |
| Acordo Previdenciário Brasil – Quebec | 26/10/2011 | 13/05/2015 | Ainda sem vigência |
| Acordo de Ampliação Econômico-Comercial Brasil – Peru | 29/04/2016 | 27/03/2017 | Ainda sem vigência |
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