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Airton Claudino anuncia Polo Naval para 2014

Advogado tributarista esclarece decisão do STJ sobre desoneração do PIS Cofins na ZFM
Advogado tributarista esclarece decisão do STJ sobre desoneração do PIS Cofins na ZFM

O secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Airton Claudino, em reunião ontem na Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), afirmou que a Seplan é a gestora do projeto de implantação do  Polo Naval, por delegação do governador Omar Aziz. “Se o projeto falhar, a culpa é minha”, disse.

Segundo Claudino, a previsão é entregar em 2014 a primeira etapa do Polo Naval, com a construção de uma área de 38,8 km² que deve movimentar R$ 1 bilhão em obras.

A primeira etapa do projeto comportará dois grandes estaleiros, seis médios e 60, entre estaleiros de pequenos e médios portes, atuando nos serviços de reparos, náuticas e demais segmentos da cadeia produtiva naval. Estamos na expectativa de que para o funcionamento total desta etapa 1 do Polo Naval demandará cerca de  20 mil empregos diretos”, disse o secretário de Planejamento.

O secretário da Rede de Arranjos Produtivos Locais (APL´s), Carlos Araújo Rocha, destacou que o complexo industrial naval do Amazonas, náutico, offshore e reparos, com base tecnológica e inovação, contribuirá no posicionamento do Estado em uma escala produtiva global no segmento, sendo baseado na política nacional de APL´s.

“A implantação do Polo da Industrial Naval do Amazonas conta com apoio de 32 ministérios do Governo Federal, pois é um projeto de amplo desenvolvimento do Estado, trazendo oportunidades como aumento da receita em impostos para o Amazonas e geração de novos negócios, emprego e renda”, explicou Rocha.

 

Airton Claudino anuncia lançamento da 1ª Etapa do Polo Naval para 2014
Airton Claudino anuncia lançamento da 1ª Etapa do Polo Naval para 2014

PIS/Cofins

 

O advogado tributarista, Luiz Felipe Brandão Ozores, também na reunião com empresários, comentou a decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a Samsung – que concedeu a desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos destinados à Zona Franca de Manaus.

Segundo Ozores, é importante que os empresários entendam e lutem judicialmente para que os direitos que foram garantidos para a ZFM por meio da Constituição e Decretos sejam garantidos.

“A ZFM sofre ataques diretos e indiretos constantemente e precisamos nos defender. Por isso, deixo o recado para que todos busquem essa defesa, sensibilizando Brasília quanto aos nossos interesses industriais, bem como do comércio”, avaliou o advogado da Andrade & Câmara Advogados.

Ozores destacou que foi a primeira vez que o STJ enfrentou o tema com relação à prevalência dos interesses na ZFM, relembrando o trecho da decisão do ministro Castro Meira que diz: “… seria mais vantajoso para qualquer empresa, ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na Zona Franca de Manaus, o que atenta contra o espírito do DL 288/67, que objetivava, justamente, estimular o investimento na região”.

Neste parágrafo, o advogado ressalta a intenção do ministro de apresentar um critério de valorização da norma jurídica, compatibilizando o Decreto Lei 288 com a Constituição Federal, destacando que o DL obedece ao princípio constitucional e enfatiza a redução das desigualdades regionais, já que o tema ZFM está previsto e expresso na Constituição.

“A tese proposta pela Fazenda Nacional – de limitar o art. 4º do DL 288/67 às operações de venda realizadas por empresas não sediadas na ZFM – propicia o alargamento da desigualdade que se pretendeu combater e estimula uma concorrência desleal, na medida em que aquinhoa com o benefício da isenção apenas as empresas sediadas fora da Zona Franca, em aberto prejuízo as que ali se fixaram, oneradas pelo alto custo de desbravar um território com pouca ou nenhuma infraestrutura, distante dos grandes centros e sem mão de obra qualificada”, 4º parágrafo da página 18 do Acórdão julgado no dia 16 de fevereiro.

De acordo com o advogado de defesa da Samsung, foi indispensável fixar os conceitos jurídicos sobre exportação, a literalidade das normas que concedem isenção no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), possíveis beneficiários (neste caso a ausência de restrição ao setor industrial), restrição expressa aos bens intermediários, entre outros.

Ozores aconselha que as empresa busquem o recursos jurídicos para conquistar o benefício da isenção do PIS Cofins
Ozores aconselha que as empresa busquem o recursos jurídicos para conquistar o benefício da isenção do PIS Cofins

Ozores destacou que a medida traz benefícios às empresas do PIM, porém a indústria deve buscar essa isenção de tributo por vias jurídicas e legais.

“É uma decisão ampla e as pessoas que forem abordar esse tema deve ter o cuidado jurídico necessário, pois estamos falando de um assunto espinhoso em que há muitas argumentações contrárias que podem ser levantadas”, aconselha o advogado tributarista.

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