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IPI da Amazônia: a comunicação, os direitos e os empregos

 

A comunicação entre as pessoas é, sem sombra de dúvidas, o mais complexo e maltratado instrumento de partilha de informação desde a alegoria do paraíso onde se registra a primeira notícia sob falsificação. “Se provarmos do fruto proibido teremos poder”. Desde então, a interlocução tem servido muito mais para desinformar as pessoas do que para transmitir atos e fatos de interesse recíproco. Por isso, mais do que nunca é preciso batalhar pela interlocução transparente e construtiva em favor da integração nacional e proteção do patrimônio natural.

Construir soluções negociadas

Nesse contexto, acreditamos que foi açodada a suspensão da cautelar, interposta pelo Supremo Tribunal Federal, através do ministro Alexandre de Moraes, em 14/09/22, a propósito do decreto 11.158/2022, último de uma série de decretos que implicavam em instabilidade à economia da Zona Franca de Manaus. Em todos eles poderíamos ter construído soluções negociadas que, ao mesmo tempo, compatibilizasse as medidas de ajuste fiscal a favor da reindustrialização sem ameaçar a excepcionalidade da ZFM que sustenta 85% da dinâmica de recursos da economia do Amazonas, além de 500 mil empregos e relevantes contribuições para a proteção da Amazônia.

Empregos perdidos

Ora, se de um lado, o governo entendeu que atendeu, rigorosamente, a referida cautelar assegurou a sustentabilidade do Polo industrial de Manaus, isso foi suficiente para o ministro suspender o alerta constitucional que objetivava o resguardo da competitividade das empresas instaladas em Manaus. Entretanto, à luz da demanda implícita nas ADIs 7155 e 7159, ações diretas de inconstitucionalidade, apresentada pelo partido da Solidariedade e governo do estado, as empresas atendidas? Há controvérsias e não são poucas. O que dizer dos 358 produtos que ficaram fora da cesta de compensação fiscal? Algum dos atores dessa interlocução sabe dizer quantos empregos estão envolvidos nessa canetada e como ficará a arrecadação estadual?

Momento de vulnerabilidade

Cálculos preliminares de especialistas em planilhas de custos e receitas do Polo industrial de Manaus estimam que R$8,3 bilhões estão envolvidos neste equívoco de comunicação. São estimativas que apontam perda de competitividade. Setores como o de duas Rodas, bens de Informática, dois dos mais importantes da diversidade industrial da Amazônia, somados aos equipamentos de educação e saúde corporal (fitness) para citar os principais. Investimentos e empregos importam muito para nossa região, cercada pela economia informal e, frequentemente, ilegal. Os empregos ofertados estão no figurino da CLT, com as vantagens substantivas e tão demandadas por este momento crítico que atravessamos de vulnerabilidade social e elevado custo de vida no Brasil.

O país ganhou com esta medida?

Certamente ao segmento empresarial de importadores, para quem interessaria vender das mesmas fábricas que sairiam de Manaus para outros países, assustadas com o custo Brasil. Outro nicho de festejo seriam as empresas asiáticas que já fabricam os importados lucrativos. Todos perdem com a perda de competitividade do Polo industrial de Manaus. Do ponto de vista fiscal, da “reindustrialização” do país, déficit público, não dá para relacionar nossa economia com essas mudanças prometidas. E ademais, não faz sentido jurídico basear num decreto presidencial direitos que são constitucionais. Se concordarmos com essa inversão de atribuições, nossa insegurança jurídica, que desassossega há décadas, irá a limites exponenciais… ou seja, urge alinhar e objetivar a comunicação, a interlocução positiva.

Frustração e desencanto

Até o fim desse imbróglio, vamos acreditar nessa alternativa. O que não podemos ignorar, no âmbito das reuniões frequentes dos empreendimentos atingidos pelos cortes setoriais. São contadas histórias de frustração e desencanto, que se multiplicam na troca de experiências e na busca de soluções. Empresas que vão migrar da Amazônia porque vão tropeçar nos embaraços críticos de infraestrutura, sem a compensação fiscal acertada. Infraestrutura é compromisso da Federação que segue em estado de protelação. Porto público, hidrovias, energia, recuperação da BR-319, para citar alguns dos gargalos anunciados e não contornados. Essas empresas vieram investir no Norte do país para somar com o desafio do desenvolvimento regional, acreditando na segurança jurídica dos contratos firmados com a União Federal.

Comunicação torta

O que nos resta fazer, além de buscar esclarecer/elucidar/ superar os estragos da comunicação torta, senão recorrer ao arbítrio da Lei Maior? O que não podemos apoiar, casa prospere, é o princípio ilusório do pirão imediato, uma tentação compreensível, mas inaceitável, entre os que escaparam, desta vez, do facão equivocado. “Farinha pouca meu pirão primeiro”. Vamos levantar a bandeira do PPB, o licenciamento técnico e burocrático que formaliza o contrato fiscal que a ZFM contempla. Todos nós que nos submetemos a essa imposição infraconstitucional sabemos o calvário que ela representa.

No limite, a Lei

Em nome de nossos direitos e benefícios repassados aos contribuintes, com produtos de classe mundial, com preços adequados e rede nacional de assistência técnica e, sobretudo em nome da comunicação transparente, vamos lutar com esta bandeira da legalidade e da confiabilidade contratual que o PPB sinaliza. Vamos apostar na interlocução, mas também, em nome da sobrevivência geral, podemos ir até o limite que a Lei nos permite e o contrato social nos ampara, pois queremos tão somente o direito de trabalhar e ajudar o Brasil a ser menos desigual e integralmente mais próspero.

 

Nelson Azevedo 
Economista, empresário e presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica,
Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, Conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM.

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