Elaborado em parceria com mais de 100 entidades do setor produtivo, documento lançado nesta terça-feira (23) elenca propostas urgentes para a melhora do ambiente de negócios e a economia do país
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, nesta terça-feira (23), a edição de 2021 da Agenda Legislativa da Indústria, documento construído a partir da contribuição de 110 entidades representativas do setor produtivo. Contendo 140 proposições, dos quais 14 estão incluídos entre as prioridades da Pauta Mínima, o documento aponta os projetos considerados fundamentais para a melhora do ambiente de negócios do país e caminhos para que o Brasil alcance um desenvolvimento econômico e social sustentável.
“A pandemia da Covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia”, afirma Andrade. “Nesse cenário, de recuo do PIB e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância”, acrescenta.
Pela primeira vez, em mais de duas décadas, todo o processo de debate e de elaboração da Agenda Legislativa da Indústria ocorreu de forma virtual. Esta edição registrou um recorde no engajamento de dirigentes industriais e de entidades da base. O Seminário RedIndústria, etapa importante do processo realizada em fevereiro, contou com a participação de 388 representantes do setor, um crescimento de 38% em relação à edição de 2020.
Ano pré-eleitoral aumenta urgência de votações estratégicas para o país
De acordo com o presidente da CNI, a Agenda Legislativa da Indústria é o documento que serve de base para a indústria dialogar de forma clara, transparente, republicana e permanente com o Congresso Nacional. “Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”, explica Robson Andrade.
Na avaliação da CNI, 2021 é um ano estratégico para as pautas avançarem já que não haverá eleições no país e os parlamentares podem concentrar esforços em promover ajustes que aumentem melhorem o ambiente de negócios, garantam a sobrevivência das empresas e estimulem a geração de empregos no país.
Agenda Legislativa contribui desde 1996 para melhorar ambiente de negócios do país
Desde a primeira edição da Agenda Legislativa da Indústria, em 1996, 16.283 propostas de interesse foram analisadas, sendo 1.380 destacadas com alta de relevância para a indústria. Até hoje, 180 propostas se tornaram lei, sendo que 77% de forma convergente com as sugestões do setor produtivo. Entre as principais conquistas alcançadas, destacam-se a recente aprovação da Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017), e a Lei de Propriedade Industrial (1996).
INFRAESTRUTURA
– Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) – APROVADA
Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural.
– Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016)
Propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.
– Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018
Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.
– Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020
Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.
AMBIENTE DE NEGÓCIOS
– Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019
Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
– Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020
Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).
– Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020
Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.
– Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019)
Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.
– Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008
Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.
– Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017)
Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
– PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 – APROVADA
– Reforma Administrativa PEC 32/2020
[email protected] de capa – José Paulo Lacerda/CNI
