Os dados solicitados, neste momento, são os do exercício de 2019

Encontra-se aberto o calendário anual de envio de informações para efeito de avaliação dos Incentivos Fiscais, concedidos no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, vigentes em 2019. As empresas devem cadastrar os dados até o dia 30 de novembro de 2020, no Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da Sudam (SIAV-Incentivos), que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico http://siav.sudam.gov.br, seguindo orientações do Manual do Usuário.

O Sistema SIAV-Incentivos é a ferramenta responsável pela coleta de informações relativas aos incentivos fiscais concedidos, tais como, registros contábeis, sociais, ambientais e valor do imposto que deixou de ser recolhido das empresas beneficiadas pela SUDAM conforme o disposto na Medida Provisória nº 2.19914 de 2001 e na Portaria nº 283/2013 do Ministério da Integração Nacional.

O art. 46, III do Regulamento dos Incentivos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 283/2013, prevê que a empresa beneficiária deve informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios e o art. 47 prevê que por ocasião da declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as empresas beneficiárias deverão apresentar à Superintendência de Desenvolvimento Regional a Informação do valor do imposto que deixou de ser recolhido, em razão da isenção ou redução do IRPJ.

Para mais informações, basta acessar o site da autarquia www.sudam.gov.br ou entrar em contato com a Coordenação Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais (CGAVI): (91) 4008-5706 e [email protected].